» Insolvência de empresas
Tome conhecimento do que é necessário para que uma empresa se apresente à insolvência, bem como de quais as custas a pagar com o requerimento inicial, no acto de reclamar créditos ou na verificação e graduação de créditos. Saiba quais as consequências da declaração de insolvência, as circunstâncias em que poderá ser encerrado o processo, ou o que é um plano de insolvência. » São obrigadas a apresentar-se à insolvência? » Quem decide se a opção é liquidar ou recuperar? » O sócio não gerente integra o conceito de administrador para efeitos do CIRE? » Que documentos devem instruir o pedido de declaração de insolvência? » A que meios se pode recorrer para reagir à declaração de insolvência? » Quais os efeitos da declaração de insolvência? » Se uma sociedade for declarada insolvente, como podem os trabalhadores receber os seus créditos salariais? » A declaração de insolvência afasta a possibilidade de recuperação da empresa insolvente? Para saber mais: > Insolvência de empresas (continuação) > Insolvência de pessoas singulares > Processo Especial de Revitalização (PER) > Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) » Legislação |
Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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