Saiba o que é a insolvência, quando é que se considera um devedor como insolvente, e se é o requerente que tem que provar a insolvência, ou o devedor que tem que provar a sua solvência. Conheça os principais contornos do processo de apresentação à insolvência, nomeadamente o prazo para que o devedor se apresente à insolvência, bem como a forma e os documentos para dar início ao processo judicial. Para tal, seleccione a questão que quer ver esclarecida:
Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais. ...................................................................................................